Lucas Chaves

Nessa semana, o influenciador digital Felca publicou um vídeo abordando temas como a adultização de crianças e denúncias relacionadas a esquema de pedofilia e exploração sexual de menores de idade na internet. Em pouco tempo, o conteúdo do influenciador começou a viralizar e se tornar um dos assuntos mais comentados nas redes sociais brasileiras.

Contudo, para além da questão que envolve a defesa de crianças e adolescentes, outro tema passou a ser debatido a partir dos vídeos de Felca: a regulamentação das redes sociais digitais. Assim, começaram a aparecer pessoas que defendem a regulamentação como forma de inibir crimes nas redes, enquanto outras discordavam, afirmando que estavam usando de uma temática séria como prerrogativa para a aprovação de um projeto autoritário que visa a censura.

Mas, afinal, o que seria a regulamentação das redes sociais?

A regulamentação é um conjunto de medidas que estabelece regras e limites dentro de uma lei para que empresas e instituições cumpram. Normalmente, quando aplicadas a algum tipo de mercado, a regulamentação se faz necessária para garantir justiça e segurança para usuários e para o próprio mercado, evitando por exemplo o surgimento de monopólios.

Porém, quando se fala em regulamentação dos meios de comunicação e das redes sociais, logo o assunto é tratado com resistência e uma forma de censura, fazendo com que quase nunca propostas do tipo sejam votadas no congresso. O mais próximo que tivemos disso foi o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, onde foram regularizados direitos e deveres no uso da internet no Brasil.

Atualmente, o Marco estabelece que as plataformas digitais não são responsáveis pelos conteúdos gerados pelos seus usuários, cabendo apenas ao internauta responder por seus atos ilícitos cometidos nas redes. Segundo o artigo 9 do Marco Civil da Internet, a plataforma só pode ser responsabilizada judicialmente em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.

Dentro da área da comunicação, há quase um consenso que os veículos de comunicação e as plataformas digitais devem ser regularizados. Ainda que haja algumas divergências opinativas dentro do meio, é quase unânime que a área de comunicação não pode ser uma terra sem lei.

Quando se fala em regulamentação das redes nunca é proposto qualquer tipo de censura prévia, como por exemplo ocorreu no período da ditadura militar, onde havia um órgão do governo responsável para dizer o que poderia ir ou não ao ar nos veículos de comunicação. Quando se fala em regulamentação das redes, fala-se sobre uma transparência das plataformas, para saber quais são as políticas de funcionamento dessas plataformas e por quais razões um conteúdo é retirado do ar e outro é mais propagado. É preciso entender como funciona o algoritmo e o porquê dele funcionar dessa maneira. Além, claro, a rede deve se responsabilizar por crimes cometidos e propagados nela, caso ela não tenha retirado materiais ilícitos do ar e não tenha penalizado esses usuários criminosos.

Regularizar a comunicação é algo “para ontem” e, tratando-se de internet, o Marco deve ser atualizado, para que garanta a segurança, a liberdade de expressão e a pluralidade de pensamento nas redes.

As plataformas visam sempre o lucro, mas é dever do Estado intervir para garantir o respeito à vida humana e às leis do país.

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Imagem de destaque: Panos Sakalakis / banco de imagens – Unsplash72

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