Redação

“Ampliar a liberdade de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais do município“: esse é o objetivo de um projeto de lei complementar que a Prefeitura de São João del-Rei pretende apresentar à Câmara Municipal. A informação foi divulgada, nesta quinta (dia 12), pela assessoria do Poder Executivo local.

De acordo com o texto, “se aprovado o projeto permitirá que os estabelecimentos operem em quaisquer dias e horários, inclusive aos domingos e feriados, desde que atendidas as normas federais, estaduais e municipais vigentes”.

Em outro trecho do comunicado, lê-se também que “o projeto também preserva a possibilidade de regulamentação por parte do Executivo Municipal. Caso haja necessidade, o município poderá estabelecer, por decreto, restrições específicas de horário em situações que envolvam a ordem pública, segurança urbana, saúde coletiva ou interesse público local”.

Proposta não é nova

A proposta, no entanto, pode reacender um debate na cidade. No mandato passado, a extensão do horário de funcionamento do comércio em São João del-Rei também foi sugerida pela administração municipal, sendo tema de audiência pública na Casa Legislativa.

Durante a discussão, 10 dos 13 vereadores daquela legislatura chegaram a anunciar voto contrário ao projeto. Manifestantes e integrantes de movimentos sociais e organizações trabalhistas, conforme noticiado por páginas da cidade, também cobraram a retirada do projeto. Na época, o projeto não emplacou, tendo sido retirado de pauta pelo então prefeito, Nivaldo Andrade.

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Imagem de destaque: Arthur Raposo Gomes

Edição: Arthur Raposo Gomes