Lucas Maximiano e Rodolfo Silva

A “Lei Vinícius Júnior” entrou em vigor em São João del-Rei após ser sancionada, nessa semana, pelo Poder Executivo. A nova legislação proíbe a Administração Pública da cidade de contratar – direta ou indiretamente – indivíduos condenados por crimes relacionados a discriminação racial.

A Lei, de número 5.985 e datada de 01/09/2023, é de autoria do vereador Claudinho da Farmácia (PSDB) e presta homenagem ao jogador Vinícius Júnior, que foi alvo, recentemente, de atos racistas por parte de torcedores e atletas.

Conforme informado no Diário Oficial do Município, a restrição estará em vigor desde o momento da condenação e permanecerá até que a pessoa condenada seja reabilitada, exceto em caso de reincidência em delitos dessa natureza. No caso de reincidência, a contratação na Administração Pública Municipal será estritamente proibida.

A Lei já está em vigor, e a Prefeitura tem um prazo de 60 dias a partir da data de publicação para regulamentá-la.

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Imagem de destaque: Pierre-Philippe Marcou / AFP

Edição: Arthur Raposo Gomes