Redação

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 8.259/2025, que regulamenta o uso de armas letais e não letais pela Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta, enviada pelo Executivo, agora segue para sanção do prefeito Aurélio Suenes (PL).

O texto define normas para o porte, armazenamento, capacitação e fiscalização dos agentes, prevendo o uso de pistolas, espingardas, sprays de pimenta, bastões e coletes balísticos, entre outros equipamentos de uso controlado. O projeto também estabelece a obrigatoriedade de treinamento técnico e avaliação psicológica, conforme os critérios da Polícia Federal.

De acordo com a justificativa da administração municipal, o objetivo é fortalecer a segurança institucional e comunitária, padronizando procedimentos e garantindo a integridade dos guardas e da população.

Dos 12 vereadores presentes, apenas Cassi Pinheiro (PT) votou contra a medida. O presidente do Poder Legislativo, vereador Dondom, vota apenas no caso de desempate.

Cassi chegou a apresentar emendas (ou seja, propostas de alteração no projeto original) para restringir o porte de armas ao horário de serviço e impedir que agentes permanecessem armados fora da jornada de trabalho. No entanto, as emendas foram rejeitadas durante a tramitação.

Nas emendas, a vereadora defendia que a limitação buscava reduzir riscos de uso indevido, furtos e acidentes, garantindo maior controle sobre o armamento da corporação. Mesmo sem aprovação das mudanças, o texto final mantém a exigência de acompanhamento e capacitação anual dos agentes, além de auditorias e sanções em casos de descumprimento das normas de segurança.

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Edição: Arthur Raposo Gomes

Imagem de destaque: reprodução / rede social – Guarda Municipal de SJDR